Saiba tudo sobre a PEC102, PEC300, PEC41, PEC446, policia militar, bombeiros, exército, marinha, aeronáutica, polícia civil, guarda civil, cidadania, direitos humanos, política, unificação das polícias, polícia única, desmilitarização e concurso para polícia.
Acesse a Comunidade dos policiais e bombeiros do Brasil:
2leep.com
PEC 300 - Proposta de Emenda à Constituição,
número 300 de 2008
Autor - Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não
poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se
também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a
Constituição Federal de 1988.
PEC102 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102
de 2011
Autor: SENADOR – Blairo Maggi e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos
Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
www.policialbr.com.br